Autor: Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende
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"O presente livro é decorrente da dissertação de mestrado em Direito Constitucional defendida pelo autor para obtenção do título pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo no ano de 2007. O tema em questão é atual e tornou-se numa preocupação constante dos estudiosos e operadores do direito.(..)".
Ficha Técnica
Editora: FORUM
Especialidade: DIREITO, LITERATURA
ISBN: 9788577001477
Páginas: 0174
Edição: 1
Encadernação: Capa comum