Autor: Germanos, Paulo André Jorge (Coor.)

Segurança Jurídica

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Sinopse

Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas físicas e jurídicas , vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.