Autor: Gomes, Fernando Cleber de Araujo
Tribunal de Contas e a Defesa do Patrimonio Ambiental, O
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"Obra resultante de dissertação defendida no âmbito de Mestrado, tem por escopo principal evidenciar que o Tribunal de Contas, na qualidade de instituição com atribuições deliberadamente ampliadas e robustecidas pelo Texto Constitucional de 1988, ostenta plena legitimidade para atuar na fiscalização e no fomento de políticas públicas concernentes ao direito fundamental do meio ambiente(...)".
Ficha Técnica
Editora: FORUM
Especialidade: DIREITO, LITERATURA
ISBN: 9788577001279
Páginas: 0000
Edição: 1
Encadernação: Capa comum
