Autor: Levin, Alexandre

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios de Imóveis Públicos Urbanos

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- O envio será considerado conforme a coleta da empresa de transporte, em alguns casos no dia subsequente.
- Em caso de falta de estoque de um ou mais itens, O comprador será informado e os itens do pedido serão enviados separadamente. Caso isso aconteça, não haverá cobrança de qualquer custo adicional e o prazo de entrega adicional dos demais produtos será informado ao comprador.

Sinopse

A edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) significou um marco para a afirmação e o desenvolvimento do Direito Urbanístico brasileiro. Referido diploma legal estabeleceu as diretrizes da política urbana e previu os instrumentos para o alcance das metas traçadas. Dentre tais diretrizes, destacou-se no presente trabalho a do combate à retenção especulativa do imóvel urbano.